
O debate sobre a Lei de Imprensa, sua extinção, manutenção ou reforma permeou a abertura do 7º Congresso Brasileiro de Jornais, promovido na segunda e terça-feira (18 e 19.08), em São Paulo, pela Associação Nacional de Jornais (ANJ).
No evento, Nelson Sirotsky, do Grupo Zero Hora gaúcho que deixou a presidência da ANJ, defendeu uma "regulação para o século XXI", com regras mínimas específicas para a mídia. Teve essa posição reforçada por sua substituta na presidência da entidade, Judith Brito, do grupo Folha.
Propostas manterão arbitrariedades
O congresso da ANJ reúne executivos da mídia que sustentam a necessidade de uma nova lei para regular o setor de imprensa; outros que defendem a completa ausência de legislação específica no setor com o a melhor solução.
Eu discordo desse último grupo. Os que defendem essa posição advogam apenas punições civis e não criminais para os que cometem delitos na área da imprensa. Pois bem, aí cria-se um descalabro porque, no caso das indenizações, querem que o valor seja igual ao do custo comercial do espaço onde a reportagem foi publicada. Ou seja, se um erro grotesco for capa de um jornal de grande circulação (como o conhecido e triste caso da Escola Base), a vítima, mesmo com a vida destroçada, receberá como indenização o valor de um espaço publicitário!!!
Há os que acreditam que basta a Constituição para resolver as questões
Também discordo: se a mídia se pautasse em sua atuação pelo estrito respeito aos dispositivos constitucionais teríamos os constantes, quase diários erros, pré-julgamentos e ilegalidades a que ela expõe o cidadão cotidianamente?
Além do mais, a Constituição brasileira estabelece o direito de resposta – com igual destaque e mesmo tamanho de espaço dado à acusação. Ela e outros dispositivos e normas legais brasileiras, de forma explícita ou pelo espírito da lei, consagram a presunção da inocência, e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Esses princípios são respeitados? Não são.
Por isso, advogo uma reforma já para o setor, uma legislação que reveja não só o teor antiquado das leis vigentes, mas também que traga tanto uma garantia de que será preservada a liberdade de expressão e opinião, mas também com garantias de que a imprensa respeitará os direitos constitucionais dos cidadãos. Ou buscamos e conquistamos isso, ou a mídia manterá suas tentativas de ficar acima da lei.
Do blog do Dirceu
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